Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CONDIÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO VALOR INFORMADO PELO ESTADO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E PUNIBILIDADE EXTINTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA PARTICULAR, VISANDO AO REEMBOLSO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO. RECONHECIDO O FATO EXTINTIVO DA PRETENSÃO - RESSARCIMENTO DO DANO -, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, TENDO O ESTADO INTERPOSTO APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE O PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA ESFERA PENAL - VALOR INDICADO PELO PRÓPRIO ESTADO - É SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O DIREITO DE AÇÃO NA ESFERA CÍVEL, AFASTANDO A PRETENSÃO DE NOVO RESSARCIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO CRIMINAL, APÓS VERIFICADO O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO, GERA EFEITO PREJUDICIAL À PRETENSÃO CÍVEL. 4. A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS OU DE INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESCARACTERIZA A EFICÁCIA JURÍDICA DO FATO EXTINTIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 5. É VEDADO AO ESTADO POSTULAR EM JUÍZO VALOR QUE JÁ FOI OBJETO DE RESSARCIMENTO E ACEITAÇÃO TÁCITA EM OUTRA ESFERA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL QUE EXIGE O RESSARCIMENTO DO DANO, COM VALOR INFORMADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO CÍVEL, VEDANDO NOVA COBRANÇA PELO MESMO FATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 373, II.