Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadas - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devido - Regime prisional modificado - Recurso defensivo provido em parte. ... ()
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