Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E CPC, art. 485, IV. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE COGITAÇÃO DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MUITO EMBORA SEJA PROVIDÊNCIA QUE NÃO APRESENTE COMPLEXIDADE OU OBSTÁCULO A CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, O ART. 319, INC. II, DO CPC NÃO EXIGE AJUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXIGINDO PENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.