Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELOS AVÓS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA.

CONFORME ESTABELECE O ART. 42, §1º, DO ECA, É VEDADA A ADOÇÃO POR ASCENDENTE, CUJA MITIGAÇÃO À REGRA, EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM APREÇO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O OBJETIVO DA LEI É DE EVITAR POSSÍVEL CONFUSÃO PARA O ADOTADO, QUE DEIXARIA DE SER NETO E PASSARIA A SER FILHO, BEM COMO EM QUESTÕES RELATIVAS A ALIMENTOS E A DIREITOS SUCESSÓRIOS, INCLUSIVE QUANDO JÁ EXISTENTE VÍNCULO NATURAL DE PARENTESCO E GUARDA REGULARIZADA JUDICIALMENTE, DISPENSANDO NECESSIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DE ADOÇÃO.  ... (Continua)