Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 

Pretensão repetitória fundada no enriquecimento sem causa, sob a alegação de descontos indevidos em razão da não contratação do empréstimo consignado. A prescrição incidente ao caso é a trienal, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não se aplicando o prazo prescricional do CDC.... (Continua)