Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido da penhora de 30% dos salários e proventos de aposentadoria dos sócios executados, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria não podem ser penhorados para pagamento de crédito trabalhista. 2. Esta Corte Superior, entretanto, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, entende ser lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, tendo sido firmada tese de que «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor . 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que o juízo da execução proceda a penhora mensal limitada ao percentual requerido dos ganhos líquidos dos executados, devendo ser observado, ainda, a impossibilidade de redução dos proventos de aposentadoria a patamar inferior ao salário mínimo. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)