Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campos Novos Paulista - Sentença que reconhece a inexistência do interesse de agir por se tratar de execução de valor inferior a R$10.000,00, julgando extinta a execução fiscal nos moldes do Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1184 STF) - Inconformismo do Município - Inadmissibilidade - Apelante que opôs embargos infringente que foram rejeitados em primeiro grau e, posteriormente, apelação contra a mesma decisão - Observado o princípio da unirrecorribilidade das decisões (ou singularidade), descabido que a parte questione a mesma decisão por meio de dois recursos diferentes - Preclusão consumativa Precedentes - Apelação não conhecida, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC