Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Dívida desconhecida. Inclusão do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora apenas para majoração do valor para reparação dos danos morais Reforma. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Falha comprovada, Negativação Indevida. Danos morais in re ipsa. Incidência da Súmula n.89 do E.TJRJ. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Fixação em valor que não se coaduna aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Nome negativado por período longo. Verba majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em adequação aos parâmetros que vem sendo adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Jurisprudência e precedentes citados: 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009202-22.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.