Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 729 DIAS-MULTA, ALÉM DE 08 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

A condenação deve ser mantida, eis que a culpa foi firmada com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão de droga embalada de forma fracionada para a venda. A prisão ocorreu em um ponto forte de tráfico de drogas de domínio da facção comando vermelho, conforme depoimento do policial Rodrigo, sendo certo que o acusado correu com a sacola na mão ao avistar os policiais, o que demonstra que o acusado não era usuário, mas traficante de drogas. O acusado cometeu crime do CP, art. 329, eis que se opôs à execução de ato legal mediante violência («parou no corredor, preso veio em direção a ele, eles se agarraram, teve que fazer uso de força) contra o policial que teve que fazer o uso moderado da força para impedir a fuga do preso. A dosimetria da pena não merece reparo. O Juízo aumentou a pena de forma proporcional ante os maus antecedentes. O réu não confessou o crime de tráfico de drogas e também não confessou o crime do CP, art. 329, eis que negou ter agido com violência. O réu é reincidente, conforme bem apontado na sentença. Não é possível afastar a condenação da pena de multa, eis que a multa é sanção penal prevista no tipo. Por outro lado, a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa compete à VEP analisar. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)