Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA

ausência de oportunidade para manifestação sobre a preliminar de inépcia arguida na contestação e a posterior extinção do processo violam os CPC, art. 9º e CPC art. 10, que garantem às partes o direito de serem ouvidas previamente à decisão judicial que lhes possa causar prejuízo. ... (Continua)