Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte autora que é aluna da instituição de ensino ré. Modificação da grade curricular durante o período de «trancamento do curso. Exigência da instituição de ensino de que a aluna curse as novas matérias como condição de admissibilidade para a execução do «Trabalho de Conclusão de Curso". Abusividade. CDC, art. 51, IV. Dano moral configurado e fixado em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)