Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §3º, II, n/f do art. 14, II, CP. Prisão temporária do Paciente decretada em 01.02.2024, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Denúncia recebida em 29.02.204, ocasião em que foi convertida a prisão temporária do Paciente em preventiva. Impetrante postula, em síntese, o trancamento da ação penal dada a ausência de justa causa, considerando que a denúncia foi lastreada em reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial fora dos padrões previsto no art. 226 do C.P.Penal. Não assiste razão ao Impetrante. Do pedido de trancamento da ação penal. Inviável. Pacífica a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores no sentido de que eventual trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente poderá ocorrer quando restar demonstrado, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a ocorrência inconteste de alguma causa que extinga a punibilidade. Ou seja, que esteja afastado qualquer indício de autoria ou materialidade, não sendo está a hipótese dos autos. Precedente. Na dicção da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, o habeas corpus somente poderá trancar a ação penal quando restar demonstrada, de plano, a inocência do paciente, a atipicidade de sua conduta ou a ocorrência inconteste de alguma causa que extinga a punibilidade. Ou seja, que esteja afastado qualquer indício de autoria ou materialidade, o que não ocorre no caso em tela. Precedente. O Reconhecimento fotográfico revela-se método investigativo hábil para apontar indícios suficientes de autoria para embasar a persecução penal. Presença de suporte probatório mínimo a lastrear a acusação. Há indícios suficientes para o oferecimento da denúncia. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)