Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACORDO HOMOLOGADO. INEFICÁCIA. RATIFICAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta por adquirente de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de acordo judicial, reconhecimento de vícios construtivos e indenização por danos morais, mantendo a validade do negócio jurídico celebrado e homologado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a validade e eficácia do acordo judicial celebrado sem poderes específicos para transigir pelo procurador da apelante; (ii) a existência de vícios construtivos no imóvel; e (iii) a ocorrência de danos morais passíveis de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo judicial firmado, embora celebrado por procurador sem poderes específicos, é ratificado tacitamente pela continuidade da representação e ausência de objeção da parte autora aos atos praticados em decorrência do acordo, conforme o CCB, art. 662. ... (Continua)