Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CES PROVISÕRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do CP, art. 288-A. Não há incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime imposto na sentença. Diante das circunstâncias do crime e a periculosidade do apenado, necessária a manutenção da prisão preventiva, além do que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Precedentes. É assegurado, de plano, o direito do Paciente em executar a pena imposta o mais breve possível com a expedição e tombamento da CES. Constrangimento ilegal evidenciado neste particular. Concessão parcial da ordem, ratificando a liminar.... (Continua)