Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DA PARTE AUTORA DIANTE DA PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DA DEFINIÇÃO DE «INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE E DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CDC, art. 47. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. LIMITADA CONTUDO AO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.