Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
A competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 43, sendo irrelevante posterior alteração territorial de comarca, salvo nos casos de supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta.... ()
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