Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 358.3298.7964.3552

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DE MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR ENCARGOS E INADIMPLEMENTO - ART. 121, §1º DA LEI 14.133/21 - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO - DECISÃO MANTIDA.

- A

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitada, nos termos do CPC, art. 98, o que não ocorreu. ... ()

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