Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AUTORA APROVADA EM CONCURSO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS A EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM DESACORDO AO CONCURSO PRESTADO E ÀS EXIGÊNCIAS DA Lei 7.498/1986 (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 378/STJ. DECLARAÇÕES CONDIZENTES À FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSOANTE Lei 7.498/1986. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO REFERENTE AOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM/TÉCNICO DE ENFERMAGEM (MOV. 1.11). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.Extrai-se da sentença recorrida, em suma: «De acordo com a prova oral produzida, particularmente os depoimentos de Sueli Aparecida Miranda do Nascimento e Fernanda Augusta Sanches Carneiro, a parte autora ministrava medicamentos, remédios injetáveis, vacina, realizando curativos de grande e pequeno porte, avaliação, triagem de pacientes, coleta de exames, aferição de pressão, visita domiciliar, no período de 2016 e 2018 e nos últimos cinco anos. Ocorre que tais atividades estão entre as funções do cargo para a qual a autora foi admitida (auxiliar de enfermagem), uma vez que na descrição contida no Decreto 205/2015 consta expressamente, para o cargo de auxiliar de enfermagem, a atribuição de: «Atender pacientes crianças e adultos que dependem de ajuda e cuidados especiais para recuperação da saúde; Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação; a) Ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes internados, observando horário, posologia e outros dados, para atender as prescrições médicas; b) Fazer curativos simples, suturas e escoriações, utilizando noções de primeiros socorros, observando prescrições médicas; d) Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; g) Colher material para exames laboratoriais; Realizar visitas domiciliares, prestando atendimento de primeiros socorros, caso necessário; Utilizar aparelhos de ausculta e pressão para registrar anomalias; Executar, ainda, atividades de controle de dados vitais; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo. Considerando que tais atribuições são previstas para o cargo, não há que falar em desvio de função.... (Continua)