Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DESCONTO ÍNFIMO EM CONTA CORRENTE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a contratação do pacote de serviços que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)