Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

O exercício de cargo de coordenador, sem a comprovação efetiva de cargo de gestão nos termos do CLT, art. 62, II, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O adicional de 100% sobre horas extras é devido para os domingos trabalhados, nos termos da Lei 605/1949 e da OJ-SBDI-1 410 do Tribunal Superior do Trabalho. FÉRIAS. A não comprovação da fruição de férias configura direito ao pagamento das férias não usufruídas. PLR. A PLR é devida proporcionalmente aos meses trabalhados até a data da rescisão contratual, com fundamento na Súmula 451 do E. Tribunal Superior do Trabalho. LIMITES DA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. A condenação em pecúnia, no tocante à apuração em liquidação, não está limitada aos valores dos pedidos deferidos na petição inicial, quando os valores são apontados por mera estimativa.  ... (Continua)