Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Municipal. Professor. Contratação temporária. Pretensão de condenação do Município ao pagamento dos valores correspondentes ao auxílio alimentação, auxílio transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado. Inadmissibilidade. Relação de natureza essencialmente administrativa, regulamentada pela legislação municipal (Lei Municipal 6.036/18). Inviabilidade de aplicação genérica das regras previstas na CLT para os servidores temporários. Regime jurídico especial que, em consonância com o CF/88, art. 37, IX, permite ao ente político determinar as vantagens trabalhistas que pretende estender a esses agentes. Ausência na legislação municipal de previsão específica acerca do pagamento das verbas pleiteadas pelo demandante. Precedentes desta Corte. Apelo da Municipalidade provido... (Continua)