Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP deserção - Recurso interposto sem o recolhimento total das custas - Inércia da parte após intimação para complementação desse recolhimento - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote