Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES. PROTEÇÃO À HONRA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ADPF 130. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A CF/88 (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla liberdade de expressão: «A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Também há proteção explícita aos denominados direitos da personalidade, entre os quais o direito à honra, imagem, privacidade (CF, art. 5º, X).  ... (Continua)