Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deixou de apreciar pedido de levantamento da restrição sobre veículo, em razão da ocorrência de preclusão - Novos documentos que representam alteração da situação fática a ensejar nova análise do pedido - Preclusão afastada - Penhora de caminhão - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.