Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada requerendo o fornecimento de home care e insumos necessários para tratamento do autor. Deferimento na origem. Irresignação do autor quanto ao prazo dado para cumprimento, pugnando pela redução do prazomento e o bloqueio das verbas públicas. Bebê de 5 meses, diagnosticado com ventriculomegalia com redução significativa do parênquima cerebral; hiperplasia adrenal; e convulsões controladas, internado no Hospital Pediátrico Lagos, desde o dia 27/06/2024. Alta hospitalar, com indicação médica de home care, devido à necessidade de suporte e continuidade do tratamento, 24 horas, medicações de uso contínuo, dieta e estrutura multidisciplinar. Prova nos autos da patologia que acomete o autor paciente, da necessidade do tratamento, bem como da sua hipossuficiência financeira. Município que comprovou a contratação do serviço, mas ainda não efetua a transferência do bebê que permanece internado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. CPC, art. 300. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)