Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER S/A. - TEMAS REMANESCENTES. QUESTÃO DE ORDEM. CONCILIAÇÃO PARCIAL.

Ante o teor do acordo firmado pelas partes perante o Núcleo de Conciliação em Segunda Instância, devidamente homologado, conferindo plena, irrevogável e recíproca quitação quanto às obrigações pecuniárias, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, excetuando-se, apenas as obrigações de fazer, resta prejudicado o exame do recurso de revista e do agravo de instrumento interpostos pelo autor; do agravo de instrumento interposto por IBM Brasil e do agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, a exceção do tema relacionado à obrigação de fazer para entrega do perfil profissiográfico previdenciário. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA . O Tribunal Regional condenou ao réu a obrigação de fazer concernente à entrega das guias: PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT, no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de responder por multa única no importe de R$ 1.000,00. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar o réu a obrigação de fazer não tratou especificamente acerca da intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação, tampouco foram opostos embargos de declaração acerca do tema. Desse modo, o agravante não logra êxito em estabelecer o necessário cotejo analítico entre o decidido pelo Tribunal Regional e o disposto no CPC, art. 815, o mesmo se aplicando em relação à divergência jurisprudencial. Incide, assim, o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)