Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXTORSÕES MAJORADAS. CP, art. 158, § 1º. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 

Na espécie, presentes prova da materialidade e indícios suficientes autoria da paciente nos crimes, cometidos em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social dos agentes, tratando-se de delitos que causam enorme intranquilidade social. Assim, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, garantindo que possam as vítimas, sem risco de coação ou constrangimento, realizar o reconhecimento pessoal em juízo. Assim, incabível sua substituição por medidas cautelares diversas. A primariedade e eventuais predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos da prisão preventiva. Para a decretação da prisão preventiva, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que estão presentes, não cabendo, na via estreita do habeas corpus, apreciação de alegações de inocência que demandem análise aprofundada da prova, o que deve ser objeto da instrução processual e apreciação na sentença. Inexistente constrangimento ilegal.... (Continua)