Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM- ART. 1723 DO CC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RELAÇÃO DE NAMORO - CONSTATAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA- PREJUDICIALIDADE.

Dispõe a CF/88 em seu art. 226, § 3º, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento". ... (Continua)