Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade dos ajustes. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Vulnerabilidade do consumidor. Indenização. Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso parcialmente provido