Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE EMPILHADEIRA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA - VENDEDOR - FURTO DURANTE O TRANSPORTE - AÇÃO CRIMINOSA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CPC, art. 393 - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - COMPRA DE NOVO PRODUTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMOSSIBILIDADE - ENRUQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em vista que a entrega da mercadoria era de responsabilidade do vendedor, o não recebimento pelo comprador configura inadimplemento contratual a ensejar a rescisão do contrato e a restituição de valores, nos termos do art. 475 do CC. Conforme disposição contida no art. 393 do CC, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado. Comprovado nos autos que o furto da mercadoria durante o transporte se deu em razão de ação criminosa, imprevisível e inevitável, tendo o vendedor tomado as cautelas devidas na contratação do frete, resta configurado o caso fortuito a afastar a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes. Não merece prosperar o pedido de condenação da ré a pagar o valor referente ao novo produto adquirido, visto que com a ordem de devolução dos valores pagos inicialmente, já houve o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. Em se tratando de inadimplemento contratual, os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos se dão desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença reformada em parte. Primeiro recurso desprovido e segundo provido em parte.... (Continua)