Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

realização de nova avaliação de bem penhorado somente é cabível nas hipóteses taxativamente elencadas no CPC, art. 873, quais sejam: (i) comprovação de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito e (iii) fundada dúvida do juiz em relação ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. ... (Continua)