Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGUNDA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR JÁ PROFERIDA E OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO INOMINADO NÃO APRECIADOS. III.  CONSTATADA A PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, ESTÁ PRESENTE O RROR IN PROCEDENDO, EM AFRONTA AOS CPC, art. 494 e CPC art. 505. IV. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SEGUNDA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

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