Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1.Lucas Caique dos Santos foi condenado por receptação de veículo furtado, conduzindo-o durante estado de calamidade pública. O veículo, um Fiat/Uno, foi furtado da empresa Localiza Rent A Car S/A. Lucas foi abordado por policiais enquanto conduzia o veículo e confessou inicialmente o furto, mas posteriormente alegou ter sido contratado para transportar o veículo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à reprovabilidade da conduta, mas foi reduzida em 1/6 considerando o valor do veículo e a proximidade com o crime precedente. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa foi considerada adequada, além da concessão do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, com multa de 11 dias-multa, mantendo-se a condenação por receptação. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser ajustada considerando as circunstâncias do crime. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa é viável quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput"... (Continua)