Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recuperação judicial. CLT, art. 467 e CLT art. 477. São devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT contra empresa em recuperação judicial, conforme o Incidente de Recurso Repetitivo 139 do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
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