Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de execução diante da existência de diversos autos de infração cuja soma acarretará em prejuízo à cooperativa após a recuperação do veículo automotor e sua posterior arrematação. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Possibilidade. Previsão no Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Réu não citado. Alteração do pedido e causa de pedir. Possibilidade. Art. 329, I do CPC. Precedentes do TJRJ pela conversão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.