Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de pagamento de seguro de vida c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências somente porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prova pericial indireta desnecessária. A negativa do pagamento da indenização securitária revela-se indevida, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma excludente de cobertura prevista no contrato. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido