Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE SEGURO GARANTIA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ NÃO É APLICÁVEL DIANTE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito diante da apresentação de seguro garantia, sob fundamento do teor da Súmula 112/STJ. ... (Continua)