Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II, DUAS VEZES E 155, § 4º, INCISO II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ENTRETANTO, EFETUADA CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATOU-SE QUE NO DIA 19, DO MÊS EM CURSO, O JUIZ NATURAL DA CAUSA REVOGOU A PRISÃO DA PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC; 659º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.