Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, INFORMANTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelado Rodrigo nas penas da Lei 12.343/2006, art. 37 e o Apelado Adailton pela prática do injusto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo ambos da imputação prevista no art. 35 do mesmo diploma legal. ... (Continua)