Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO -

Irresignação do recorrente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental - Descabimento - Juiz é o destinatário das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Impertinência da prova documental devidamente justificada pela decisão monocrática - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)