Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Estelionato e uso de documento falso - Paciente que descumpriu a condição de comparecimento em juízo, mudou de endereço e tomou rumo ignorado - Suspensão do feito nos termos do CPP, art. 366 - Evidente evasão do distrito da culpa - Necessidade de revogação da liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada