Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RRECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE APENAS EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - PARTE QUE POSSUÍA O ATESTADO MÉDICO NO DIA ANTERIOR DA SUA OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO Da Lei, art. 51, I 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PREVISÃO DO LEI 9099/1995, art. 51, I, E § 2º. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.