Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUPERA O ÓBICE DA DESERÇÃO, UTILIZADO PELA AUTORIDADE REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA. AGRAVO INTERPOSTO PELA COMLURB PLEITEANDO AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

O Agravante não possui interesse em recorrer. Isso porque, na decisão agravada, já foi reconhecida a equiparação da Reclamada à Fazenda Pública, ao ser superado o óbice da deserção aplicado pela Autoridade Regional. II. Assim, é forçoso reconhecer a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer . III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)