Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Execução Penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Agravo em execução interposto por Cristiano Souza da Silva contra decisão que determinou a penhora de valores em sua conta bancária para pagamento parcial da multa, requerendo o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da execução da pena de multa e a possibilidade de penhora de valor monetário pertencente a condenado em situação de vulnerabilidade. III. Razões de Decidir 3. A execução da pena de multa é legítima e prioritária pelo Ministério Público, conforme entendimento do STF e alterações do CP, art. 51. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução da pena de multa é legítima e somente sua satisfação, ainda que de forma parcelada, ou a efetiva comprovação da impossibilidade de pagamento, poderão autorizar a extinção da punibilidade. 2. A hipossuficiência não pode ser presumida em seara criminal