Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CATEGORIA. ESPÉCIE DE EMPREGO PÚBLICO SUI GENERIS CRIADO PELA Emenda Constitucional 63/2010. DISPOSIÇÃO DA Lei 11.350/2006 QUE PREVÊ A SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA RESSALVADA A HIPÓTESE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO. LEI MUNICIPAL 2010/2008 PREVÊ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 941/1991. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 2.347/2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL É A LEI LOCAL CONFORME COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS COM SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. REQUISITO CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE. LEI LOCAL EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO POR MÉRITO DEPENDEM DA ESTABILIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS NÃO FAZEM JUS ÀS VANTAGENS E BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.