Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. arts. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES NÃO CONDIZEM COM O RELATO DO FATO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AMEAÇAS FORAM PROFERIDAS QUANDO ESTAVA SENDO CONTIDO FISICAMENTE PELA VÍTIMA. DISCUSSÃO ACALORADA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DO PARÂMETRO DA TABELA DE ADVOGADOS DATIVOS DA OAB/PR PARA OS CASOS QUE SE PROCESSAM NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.