Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9º). AMEAÇA (ART. 147, CP). CÁRCERE PRIVADO (CP, art. 148, § 1º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL NOS DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (TEMA 1197 DO STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA E PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.