Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -

Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de cédula de crédito bancário não subsumido à legislação consumerista, que envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui sede no foro eleito, que também era o lugar do pagamento, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)