Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 377). TETO CONSTITUCIONAL - PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE -- AFASTAMENTO NA ORIGEM - ALCANCE DO art. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO ANTERIOR E NA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da aplicabilidade do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Carta Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 41/03, sobre as parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente.... (Continua)