Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS.

1.  A pretensão de incorporação de função gratificada ao vencimento básico do servidor público esbarra na vedação da CF/88, art. 37, XIV, por configurar o chamado efeito cascata. 2. Ausência de previsão em lei local de concessão de intervalo intrajornada. Não fruição do intervalo que não enseja o seu pagamento como hora extra. 3. A prova dos autos demonstra que houve o trabalho da autora em horas extras, mas também que houve pagamento a esse título, sendo imprescindível a realização de prova pericial contábil a fim de se demonstrar que o serviço extraordinário não foi devidamente remunerado nem compensado com folgas. Ônus que incumbia à parte autora. ... (Continua)